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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO

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(38) 3251-4429 / 3251-3015 gabinete@bocaiuva.mg.gov.br

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO


O Município está atualizando a sua legislação ambiental, adotando medidas práticas de implantação e fortalecimento dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente – SISMUMAS, na busca do aperfeiçoamento da gestão ambiental, para melhorar a qualidade de vida da população e aplicar de forma correta os recursos públicos oriundos do fundo municipal do meio ambiente.


Lei Municipal 3.898/2017

Lei Municipal 3.898, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre alteração e adequação da Lei Municipal n. 2.831/2001 e sobre a política de proteção, e conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Bocaiuva – Estado de Minas Gerais”


Decreto Municipal 6.757/2018

Decreto Municipal 6.757, de 04 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”

Lei Municipal 3.898/2017

Lei Municipal 3.898, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre alteração e adequação da Lei Municipal n. 2.831/2001 e sobre a política de proteção, e conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Bocaiuva – Estado de Minas Gerais”

Decreto Municipal 6.757/2018

Decreto Municipal 6.757, de 04 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”

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