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LEI Organica Muncipal
Em Vigor

Art. 1º O Município integra, com autonomia pol í t ica, administrativa e financeira, a Repúbl ica Federat iva do Brasil e reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e promulgada pela sua Câmara Municipal e demais leis que vier a adotar , observados os princípios constitucionais da República e do Estado.

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