O Órgão apura denúncias contra os direitos do consumidor, elabora e divulga o cadastro estadual de reclamações fundamentadas contra fornecedores e fomenta a criação e a divulgação de cadastros municipais.
A Assembleia de Minas é o Poder Legislativo Estadual, com 77 deputados eleitos pelo voto popular.
Veja os processos legislativos e compreenda a elaboração, análise e votação de vários tipos de propostas: leis ordinárias, medidas provisórias, emendas à Constituição, decretos legislativos e resoluções, entre outras.
Serviços e informações oficiais sobre Veículos, Habilitação e Infrações.